Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado indicado:

• "Neurabra" ou "nós": pessoa jurídica com endereço em SGAS 915, Lote 72, Asa Sul, Brasília – DF, 70390-150.
• "Serviços": as soluções de configuração de ferramentas de inteligência artificial descritas no site e nos contratos individuais, incluindo Assistente de Rascunhos de E-mail, Workshop de Automação para Equipes e Programa de Integração de Assistente.
• "Usuário" ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os Serviços.
• "Contrato": o documento de escopo assinado pelas partes para cada projeto específico.
• "Conteúdo": documentos, textos, dados e materiais fornecidos pelo Cliente para execução dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

Ao usar este site ou ao assinar um Contrato com a Neurabra, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos. O uso dos Serviços é permitido apenas para pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Neurabra oferece serviços de configuração de ferramentas de inteligência artificial para equipes e organizações, incluindo:

• Configuração de assistentes de rascunho de e-mail com calibração de tom e onboarding;
• Facilitação de workshops de mapeamento e automação de tarefas repetitivas;
• Implementação de assistentes internos baseados em documentos aprovados pelo cliente, com suporte pós-entrega.

Os detalhes de cada serviço, incluindo escopo, prazo e valor, são definidos em Contrato individual assinado antes do início de cada projeto. O site e estes Termos não constituem oferta vinculante.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e atualizadas durante a fase de descoberta e ao longo do projeto.
• Disponibilizar os documentos e acessos necessários conforme acordado no Contrato.
• Manter revisão humana de toda saída gerada pelas ferramentas configuradas antes de qualquer uso externo.
• Usar os Serviços e as configurações entregues de forma ética, legal e compatível com a legislação brasileira aplicável.
• Não compartilhar credenciais de acesso ou configurações entregues com terceiros não previstos no Contrato.

5. Propriedade Intelectual

Os materiais metodológicos, documentos-modelo e processos internos da Neurabra permanecem de propriedade exclusiva da Neurabra. O Cliente recebe, para uso próprio, licença não exclusiva e intransferível sobre as configurações entregues no âmbito do projeto.

Os documentos internos fornecidos pelo Cliente permanecem de propriedade do Cliente. A Neurabra não reivindica qualquer direito sobre o Conteúdo do Cliente.

6. Pagamento

• Os valores são fixados em Reais (R$) e definidos no Contrato antes do início do projeto.
• Aceitamos PIX, transferência bancária e boleto bancário.
• O fluxo de pagamento (entrada, parcelas ou pagamento único) é definido em Contrato.
• Emitimos nota fiscal para todos os serviços prestados.
• Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início do projeto, aplica-se o disposto no Contrato individual quanto a reembolsos e valores devidos pelas etapas já concluídas.

7. Entrega e Escopo

O escopo de cada serviço é documentado por escrito antes do início do projeto e assinado por ambas as partes. Alterações de escopo durante a execução requerem aditivo ao Contrato e podem implicar ajuste de prazo e valor.

A Neurabra enviará notificação ao Cliente quando cada etapa contratada estiver concluída. A aprovação da entrega é confirmada por escrito pelo Cliente no prazo estabelecido em Contrato.

8. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter confidenciais as informações trocadas no contexto dos Serviços. A Neurabra assina acordo de confidencialidade (NDA) com todos os Clientes antes do início do projeto. As obrigações de confidencialidade permanecem vigentes por 3 anos após o encerramento do projeto, salvo disposição diferente em Contrato.

9. Isenções e Limitações

Os Serviços são prestados "como estão" no que se refere a resultados obtidos com as ferramentas de inteligência artificial configuradas. A Neurabra não garante que as saídas das ferramentas atenderão a todas as expectativas do Cliente em todos os casos de uso.

A responsabilidade da Neurabra por danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço que originou o dano. A Neurabra não é responsável por danos indiretos, perda de receita ou interrupção de negócios.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Neurabra por eventuais danos decorrentes do uso indevido das configurações entregues, do fornecimento de informações falsas ou do descumprimento destes Termos ou das obrigações contratuais.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 dias úteis, observadas as condições de pagamento pelas etapas já executadas. A Neurabra pode rescindir imediatamente em caso de uso indevido dos Serviços ou descumprimento grave das obrigações do Cliente.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável. As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília – DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolução amigável por um período de 30 dias.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato individual, constituem o acordo completo entre as partes para cada projeto.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão em exigir cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações a terceiros sem consentimento prévio por escrito da Neurabra.

14. Alterações nestes Termos

A Neurabra pode atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos a nova versão nesta página com data de atualização. Contratos já assinados permanecem regidos pelos Termos vigentes na data da assinatura, salvo acordo em contrário.

15. Contato Legal

Neurabra
SGAS 915, Lote 72, Asa Sul, Brasília – DF, 70390-150
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 3327-6085